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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 87/2014, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara ter sido anulado e dado sem efeito o despacho n.º 16443/2013, de 19 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças que nomeia, na dependência das Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local, a Comissão para a Recuperação Financeira Municipal, publicado no Diário da República n.º 246, 2.ª série, de 19 de dezembro de 2013
TEXTO
Declaração de retificação n.º 87/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 16443/2013, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, n.º 246, 2.ª série, de 19 de dezembro de 2013, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho n.º 16116/2013, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 241, 2.ª série, de 12 de dezembro de 2013.
24 de janeiro de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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