Declaração de Retificação n.º 88/2025/2, de 29 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 88/2025/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se sem efeito o Despacho (extrato) n.º 729/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2025, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros, decorrente de ter sido publicado em duplicado o teor deste ato.

21 de janeiro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

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