Declaração de Retificação n.º 881/2021, de 20 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 881/2021

Por ter sido publicado com erro, retifica-se a publicação do Acórdão (extrato) n.º 838/2021, nos seguintes termos:

Onde se lê:

«Acórdão (extrato) n.º 783/2021

Processo n.º 985/21

III - Decisão

10 - Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do objeto do recurso.

Atesto o voto de conformidade, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio), dos Conselheiros José António Teles Pereira e Lino Rodrigues Ribeiro e, ainda, das Conselheiras Maria de Fátima Mata-Mouros e Mariana Canotilho que subscrevem a decisão apenas com os fundamentos constantes nos pontos 7 e 8 da Fundamentação. Maria José Rangel de Mesquita.

Lisboa, 4 de outubro de 2021. - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo - Gonçalo de Almeida Ribeiro (subscrevo o acórdão exclusivamente pelos fundamentos constantes dos pontos 7 e 8) - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - José João Abrantes - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers (subscrevo o acórdão nos termos do Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro).

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210783.html»

deve ler-se:

«Acórdão (extrato) n.º 838/2021

Processo n.º 524/20

III - Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %.

b) Conceder provimento ao recurso.

Sem custas.

Lisboa, 28 de outubro de 2021. - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - António José da Ascensão Ramos - Mariana Canotilho - Pedro Machete.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210838.html»

Lisboa, 2 de dezembro de 2021. - A Técnica Superior do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica, Paula Nóvoa.

314785444