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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 891/2014
Por despacho do comandante-geral, em substituição, por ter saído com inexatidão a publicação referente ao despacho n.º 10668/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto de 2014, retifica-se que onde se lê «nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99» deve ler-se «nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99».
25 de agosto de 2014. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, tenente-general.
208062979