Declaração de Retificação n.º 894/2026/2, de 20 de outubro

Declaração de Retificação n.º 894/2026/2

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2026, Despacho (extrato) n.º 5050/2026, de 17 de abril, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que:

Onde se lê:

«Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros.»

deve ler-se:

«Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.»

14 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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