Declaração de Retificação n.º 932/2026/2, de 29 de outubro

Declaração de Retificação n.º 932/2026/2

Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 1345/2026 - Regulamento de Utilização do Espaço Coworking - no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2026, procede-se à sua retificação.

No n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê:

«1 - O Espaço Coworking pode ser utilizado nas seguintes modalidades: Cowork semanal;

Cowork mensal;

Cowork anual;»

deve ler-se:

«1 - O Espaço Coworking pode ser utilizado nas seguintes modalidades:

a) Cowork semanal;

b) Cowork mensal;

c) Cowork anual.»

No n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê:

«2 - Em todas as modalidades serão disponibilizados os seguintes serviços: Comunicações de voz ilimitadas para rede fixa e móvel nacional;

Comunicações de dados (Wi-Fi/Cabo);

Acesso às salas de convívio partilhadas;

Acesso a micro-ondas, frigorífico, jarro térmico e máquina de café, para pequenas refeições nas salas de convívio partilhadas;

Instalações sanitárias;

Energia elétrica e ar condicionado;

Manutenção e limpeza das áreas comuns e espaços externos; Estacionamento exterior (público);

Mobiliário (secretárias, mesas, cadeiras);

Impressora multifunções para digitalizações gratuitas;

Impressora multifunções para impressões e fotocópias, mediante pagamento conforme tabela de preços;

Receção e apoio do secretariado;

Acesso às salas de reuniões, conforme n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento;»

deve ler-se:

«2 - Em todas as modalidades serão disponibilizados os seguintes serviços:

a) Comunicações de voz ilimitadas para rede fixa e móvel nacional;

b) Comunicações de dados (Wi-Fi/Cabo);

c) Acesso às salas de convívio partilhadas;

d) Acesso a micro-ondas, frigorífico, jarro térmico e máquina de café, para pequenas refeições nas salas de convívio partilhadas;

e) Instalações sanitárias;

f) Energia elétrica e ar condicionado;

g) Manutenção e limpeza das áreas comuns e espaços externos;

h) Estacionamento exterior (público);

i) Mobiliário (secretárias, mesas, cadeiras);

j) Impressora multifunções para digitalizações gratuitas;

k) Impressora multifunções para impressões e fotocópias, mediante pagamento conforme tabela de preços;

l) Receção e apoio do secretariado;

m) Acesso às salas de reuniões, conforme n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento.»

No n.º 3 do artigo 5.º, onde se lê:

«3 - Na modalidade de cowork anual são disponibilizados, para além dos referidos no número anterior, os seguintes serviços:

Acesso a workshops e ações de networking;

Utilização da morada das instalações do Espaço Coworking, para efeitos de sede social, enquanto nela estiverem localizados.»

deve ler-se:

«3 - Na modalidade de cowork anual são disponibilizados, para além dos referidos no número anterior, os seguintes serviços:

a) Acesso a workshops e ações de networking;

b) Utilização da morada das instalações do Espaço Coworking, para efeitos de sede social, enquanto nela estiverem localizados.»

No n.º 6 do artigo 9.º, onde se lê:

«6 - Constituem causas para a não admissão, em qualquer das modalidades de cowork: A capacidade esgotada do espaço;

O exercício de atividade, pelo candidato, que condicione o normal funcionamento do Espaço Coworking.»

deve ler-se:

«6 - Constituem causas para a não admissão, em qualquer das modalidades de cowork:

a) A capacidade esgotada do espaço;

b) O exercício de atividade, pelo candidato, que condicione o normal funcionamento do Espaço Coworking.»

No n.º 2 do artigo 11.º, onde se lê:

«2 - O pagamento é efetuado nos seguintes termos:

Nas modalidades de cowork semanal e mensal, o pagamento é realizado no primeiro dia de ocupação do Espaço Coworking, não havendo lugar a reembolso em caso de cancelamento ou não utilização do espaço no período requisitado pelo coworker;

Na modalidade de cowork anual, o pagamento do primeiro mês é realizado aquando da celebração do contrato de cedência de utilização, e nos meses subsequentes é efetuado até ao dia oito, mediante transferência bancária para conta indicada pela entidade gestora.»

deve ler-se:

«2 - O pagamento é efetuado nos seguintes termos:

a) Nas modalidades de cowork semanal e mensal, o pagamento é realizado no primeiro dia de ocupação do Espaço Coworking, não havendo lugar a reembolso em caso de cancelamento ou não utilização do espaço no período requisitado pelo coworker;

b) Na modalidade de cowork anual, o pagamento do primeiro mês é realizado aquando da celebração do contrato de cedência de utilização, e nos meses subsequentes é efetuado até ao dia oito, mediante transferência bancária para conta indicada pela entidade gestora.»

No n.º 1 do artigo 13.º, onde se lê:

«1 - A cedência do espaço pode cessar por:

Caducidade, no termo do prazo convencionado;

Resolução, por iniciativa do coworker, através de comunicação escrita, devidamente fundamentada, dirigida à entidade gestora com pelo menos 30 dias de antecedência, na modalidade cowork anual;

Resolução do contrato pela entidade gestora, nas seguintes situações:

Incumprimento de quaisquer disposições do presente Regulamento e/ou do termo de aceitação ou contrato de cedência de utilização do Espaço Coworking;

Falta de pagamento nos termos do artigo 11.º;

Comportamento indevido do coworker na utilização de equipamentos e serviços de uso comum do Espaço Coworking;

A não utilização do espaço atribuído por período superior a 20 dias úteis consecutivos, sem justificação, aplicável apenas na modalidade de cowork anual.»

deve ler-se:

«1 - A cedência do espaço pode cessar por:

a) Caducidade, no termo do prazo convencionado;

b) Resolução, por iniciativa do coworker, através de comunicação escrita, devidamente fundamentada, dirigida à entidade gestora com pelo menos 30 dias de antecedência, na modalidade cowork anual;

c) Resolução do contrato pela entidade gestora, nas seguintes situações:

i) Incumprimento de quaisquer disposições do presente Regulamento e/ou do termo de aceitação ou contrato de cedência de utilização do Espaço Coworking;

ii) Falta de pagamento nos termos do artigo 11.º;

iii) Comportamento indevido do coworker na utilização de equipamentos e serviços de uso comum do Espaço Coworking;

iv) A não utilização do espaço atribuído por período superior a 20 dias úteis consecutivos, sem justificação, aplicável apenas na modalidade de cowork anual.»

15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.

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