Declaração de Retificação n.º 940/2025/2, de 13 de outubro

Declaração de Retificação n.º 940/2025/2

Retificação ao Regulamento n.º 841/2025

Considerando que o Regulamento n.º 841/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 14 de julho de 2025, foi publicado, com erros de escrita na cláusula n.º 11, foi o mesmo retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, procedendo-se à sua correção através da presente retificação, nos termos seguintes:

Onde se lê:

«11 - Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

deve ler-se:

«11 - Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, tendo efeitos retroativos ao início do ano de 2025.»

29 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.

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