Declaração de Retificação n.º 947/2026/2, de 2 de novembro

Declaração de Retificação n.º 947/2026/2

Na sequência da publicação do Anúncio n.º 300/2026, de 22 de outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de outubro de 2026, que procede à abertura de procedimento de classificação de monumento de interesse municipal da Antiga Casa da Câmara de Midões, situada na freguesia de Midões, concelho de Tábua, constatou-se que o mesmo foi publicado com inexatidões, que importam retificar:

No quarto parágrafo, onde se lê:

«Mais se faz saber, que o bem imóvel classificado como Monumento de Interesse Municipal [...]»

deve ler-se:

«Mais se faz saber, que o bem imóvel a classificar como monumento de interesse municipal [...]»

No quinto parágrafo, onde se lê:

«Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à audiência prévia dos interessados, que revestirá a forma de consulta pública.»

deve ler-se:

«Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à notificação e publicação de decisão de abertura do procedimento.»

No sexto parágrafo, onde se lê:

«A consulta pública terá a duração de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. [...]»

deve ler-se:

«A consulta processual terá a duração de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo. [...]»

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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