Declaração de Retificação n.º 949/2025/2, de 16 de outubro

Declaração de Retificação n.º 949/2025/2

Retifica o Despacho (extrato) n.º 11312/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2025

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 11312/2025 no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2025, referente à alteração ao Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, procede-se à seguinte retificação:

Onde se lê:

«Artigo 55.º

[...]

1 - A taxa de conservação é anual e cobrada em função da área beneficiada, aos proprietários ou usufrutuários dos prédios rústicos e parcelas de prédios rústicos beneficiados pelo Aproveitamento ou aos respetivos rendeiros, quando tal esteja previsto no contrato escrito de arrendamento, sendo a mesma fixada na seguinte composição de valores unitários, apresentados em euros por hectare, descritos na tabela seguinte e está sujeita a revisão anual por portaria do membro do Governo responsável pela área do regadio:

deve ler-se:

«Artigo 55.º

[...]

1 - A taxa de conservação é anual e cobrada em função da área beneficiada, aos proprietários ou usufrutuários dos prédios rústicos e parcelas de prédios rústicos beneficiados pelo Aproveitamento ou aos respetivos rendeiros, quando tal esteja previsto no contrato escrito de arrendamento, sendo a mesma fixada na seguinte composição de valores unitários, apresentados em euros por hectare, descritos na tabela seguinte e está sujeita a revisão anual por portaria do membro do Governo responsável pela área do regadio:

10 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Rogério Lima Ferreira.

319645955