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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 962/2023
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 21836/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023, retifica-se que onde se lê «auferindo a remuneração correspondente à posição 4, nível 17 da tabela remuneratória única,» deve ler-se «auferindo a remuneração correspondente à posição 2, nível 17, da tabela remuneratória única,». (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
20 de novembro de 2023. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.
317110556