Declaração de Retificação n.º 984/2026/2, de 12 de novembro

Declaração de Retificação n.º 984/2026/2

Ao abrigo do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 12029/2026, de 2 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 2 de outubro de 2026, saiu com as seguintes inexatidões que assim se retificam:

No ponto ii, onde se lê:

«II - Ao abrigo do citado n.º 2 do mesmo artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na subdiretora-geral Joana Rabaça Gíria as seguintes competências:»

deve ler-se:

«II - Ao abrigo do citado n.º 2 do mesmo artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na subdiretora-geral Joana Rabaça Gíria as seguintes competências:»

No ponto iii, onde se lê:

«III - Nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, nas minhas faltas ou impedimentos serei substituída pelo subdiretor-geral Doutor Rui Miguel de Morais Zamith Nicola e, na sua ausência, pela subdiretora-geral licenciada Joana Rabaça Gíria.»

deve ler-se:

«III - Ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na subdiretora-geral Joana Rabaça Gíria os poderes que me foram confiados nos pontos 1.1 a 1.3 do Despacho n.º 6368/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2026.»

No ponto iv, onde se lê:

«IV - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 15 de março de 2026, ficando ratificados todos os atos praticados pelos subdiretores-gerais no âmbito desta delegação de competências.»

deve ler-se:

«IV - Nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, nas minhas faltas ou impedimentos serei substituída pelo subdiretor-geral Doutor Rui Miguel de Morais Zamith Nicola e, na sua ausência, pela subdiretora-geral licenciada Joana Rabaça Gíria.»

No ponto v, deve ler-se:

«V - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 15 de março de 2026, ficando ratificados todos os atos praticados pelos subdiretores-gerais no âmbito desta delegação de competências.»

4 de novembro de 2026. - A Diretora-Geral, Isabel Maria Costa Ramos.

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