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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 990/2013, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 424/2013, de 27 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que classifica como sítio de interesse público a Cidade Romana de Eburobrittium, na Quinta das Janelas, freguesia de Gaeiras, concelho de Óbidos, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do referido sítio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2013
TEXTO
Declaração de retificação n.º 990/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o anexo à portaria n.º 424/2013, de 27 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2013, saiu com inexatidões e, mediante declaração da entidade emitente, retificam-se os lapsos republicando-se integralmente o anexo, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.
11 de setembro de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
ANEXO
(republicação do anexo à portaria n.º 424/2013, de 27 de junho)
ANEXO
207249852