Declaração n.º 1/2016, de 6 de janeiro

Declaração n.º 1/2016

Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício, juíza de paz do julgado de paz do agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos/Funchal, renovada a sua nomeação como juíza de paz, agora por mais cinco anos, a contar do termo do precedente prazo de nomeação, conforme requereu, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, considerados os pressupostos legais da renomeação. Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no mesmo julgado de paz.

Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 22 de dezembro de 2015.

23 de dezembro de 2015. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

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