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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 100/95, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 159829 contos
TEXTO
Declaração n.º 100/95
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no ano de 1995, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta delegação:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1995. - O Director, João Robalo.