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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 104/91, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, para o ano de 1991, no montante de 25870 contos
TEXTO
Declaração n.º 104/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1991:
Nota. - Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitem a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1991. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.