Declaração n.º 104/2020, de 19 de novembro

Declaração n.º 104/2020

No seguimento do Despacho n.º 22/2020, ratificado pelo Conselho dos Julgados de Paz na sessão de 5 de novembro, obtida a cobertura financeira da DGPJ, o Conselho dos Julgados de Paz nomeia juíza de paz, a título interino, a Dr.ª Helena Alão Soares, para exercer funções no Julgado de Paz do agrupamento Palmela/Setúbal, com início em 1 de dezembro de 2020 e durante o não exercício de funções da juíza de paz titular Dr.ª Liliana Teixeira: artigos 25.º, n.º 2, e 65.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 78/2001 (Lei n.º 54/2013, de 31 de julho), artigo 3, n.º 1, da Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, e artigo 3, n.º 2, do Regulamento aprovado por aquela Portaria.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

9 de novembro de 2020. - O Presidente, Juiz Conselheiro Vítor Gonçalves Gomes.

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