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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 105/95, de 18 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 161648 contos
TEXTO
Declaração n.º 105/95
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas, no ano de 1995, nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-lei n.º 45/95, de 2 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Julho de 1995. - A Directora, Maria Joaquina I. S. Concruta.