Diário da República n.º 190/1995, Série I-B de 1995-08-18

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho

De ter sido alterada a designação da alínea c) da rubrica de classificação económica 04.02.01 do Departamento do Ensino Superior (cap. 01 - div. 07 - subdiv. 01)

Define as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como o apoio financeiro a conceder-lhes, visando garantir quer o princípio da gratuitidade consagrado para o ensino básico quer a comparticipação a atribuir, consoante a faixa etária em que se integram. Revoga o Despacho n.º 232/ME/93, de 10 de Dezembro

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 38/95, de 16 de Janeiro

Fixa, para vigorar no ano de 1996, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 161648 contos

Regulamenta os apoios à participação na «Série Açores» do Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Futebol

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro (estabelece diversas acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores)