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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 108/94, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 854892 contos
TEXTO
Declaração n.º 108/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março (orçamento de 1994), cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1994. - O Director, José de Matos Leitão.