Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

Ratifica o Plano Director Municipal de Santo Tirso

Ratifica o Plano Director Municipal de Baião

Regulamenta a atribuição de categorias de modelos de veículos automóveis e de veículos de duas, três e quatro rodas

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça referente à carreira de oficial administrativo

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações referente a um lugar de chefe de secção

Fixa as taxas devidas pelos caçadores residentes nas freguesias de Cantelães, Pinheiro, Vilar Chão, Anjos, Campos e lugares de Agra, Espindro e Zebral pela autorização especial de caça

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 854892 contos

Estabelece o regime de ajudas a conceder ao modo de produção biológico aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais

Determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 199929 contos

Define o esquema particular de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas. Revoga as Portarias n.os 656/81, de 1 de Agosto, 50/84, de 24 de Janeiro, e 378/92, de 2 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44767 contos