Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 110/94, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44767 contos
TEXTO
Declaração n.º 110/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1994), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos se encontram nos respectivos processos.
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1994. - Pela Directora, (Assinatura ilegível.)