Declaração n.º 109/2016, de 4 de agosto

Declaração n.º 109/2016

2.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Ílhavo

Rui Manuel Pais Farinha, Chefe de Divisão da Administração Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 01/06/2016 deliberou, por unanimidade, aprovar a 2.ª Correção Material do PDM de Ílhavo, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, DL n.º 80/2015 de 14 de maio.

A 2.ª correção material incide territorialmente, na zona de proteção alargada das captações designadas por "Minas do Vale das Maias", que interdita, entre outras atividades, as pedreiras e explorações mineiras (cf. Portaria n.º 840/2008 de 16/10, tendo sido diagnosticado um erro material, pretendendo-se corrigir a desconformidade verificada entre a Planta de Ordenamento, a Planta de Condicionantes do PDM de Ílhavo e as restrições decorrentes da Portaria n.º 240/2008, através de um procedimento de correção material previsto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 122.º do RJIGT.

Deste modo, e conforme já referido a correção material incide sobre a planta de ordenamento, alterando a classificação do solo na área em causa para "Espaço Florestal de Proteção", bem como sobre a Planta de Condicionantes, na qual foi eliminada a identificação da pedreira, uma vez que não está em causa uma atividade devidamente licenciada.

Mais certifico que a presente proposta de correção material, face ao enquadramento legal aplicável - n.º 2 e 3 do Artigo 122.º do RJIGT, depois de aprovada pela Câmara Municipal, foi transmitida à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), e será enviada para publicação e depósito.

Por ser verdade mandei passar a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

17 de junho de 2016. - O Chefe de Divisão da Administração Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, Rui Manuel Pais Farinha.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

36152 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_36152_1.jpg

36152 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_36152_2.jpg

36153 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_36153_3.jpg

36153 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_36153_4.jpg

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