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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 112/93, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 36849341 contos
TEXTO
Declaração n.º 112/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Agosto de 1993. - O Director, José Fernandes Duarte.