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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 116/92, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 84487 contos
TEXTO
Declaração n.º 116/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, no Orçamento de 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1992. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.