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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 12/93, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 334000 contos
TEXTO
Declaração n.º 12/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas nos termos da 1.ª parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril (orçamento de 1992):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Janeiro de 1993. - O Director, João da Graça Fernandes.