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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 124/91, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1991 no montante de 16935 contos
TEXTO
Declaração n.º 124/91
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, respeitantes ao ano de 1991:
Nota. - Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1991. - Pelo Director, o Chefe de Divisão, J. Luís Faria.