Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 131-A/94, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73727 contos para o ano de 1993
TEXTO
Declaração n.º 131-A/94
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1993 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1993. - Pela Directora, o Chefe da Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.