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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 15/92, de 13 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 97824 contos
TEXTO
Declaração n.º 15/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1991, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
12.ª Delegação da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1991. - O Director, João Gertrudes Robalo.