Declaração n.º 15/2016, de 3 de março

Declaração n.º 15/2016

Dr.ª Paula Cristina Freitas Casimiro Barbosa, juíza de paz do julgado de paz do Porto, renovada a sua nomeação como juíza de paz, agora por mais cinco anos, a contar do termo do precedente prazo de nomeação, conforme requereu, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, considerados os pressupostos legais da renomeação. Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocado no mesmo julgado de paz.

Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 24 de fevereiro de 2016.

25 de fevereiro de 2016. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

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