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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 154/91, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1991, no montante de 601832 contos
TEXTO
Declaração n.º 154/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, no orçamento de 1991, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram à sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1991. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.