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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
O «pessoal do Gabinete» constante do quadro descrito no capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1, alínea 1, passa a ter a seguinte constituição (ver nota a):
(nota a) Despacho de 18 de Março de 1975. Acordo prévio de 24 de Março de 1975.
(ver notas referentes ao documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1975. - Pelo Director, Rui da Costa Marques Ribeiro.