Declaração, de 1 de março

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 18 do mês em curso, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 4.º

Administração Local

Direcção-Geral

Despesas correntes:

Do artigo 57.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Subsídios às câmaras municipais, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/73, de 16 de Abril» ... 7000000$00

Para o artigo 56.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 4 «Trabalhos especiais diversos» ... 7000000$00

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Fevereiro de 1975. - O Director, Alberto Rosa.