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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 44450, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, no Diário do Governo n.º 151, 1.ª série, de 4 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 33.º, onde se lê: «... não tiver constituído mandatários, ...», deve ler-se: «... não tiver constituído mandatário, ...».
No § 1.º do artigo 37.º onde se lê: «... relativa a tais encargos as comissões distritais.», deve ler-se: «... relativa a tais encargos as comissões arbitrais.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.