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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 30 de Dezembro de 1972, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 13.º, artigo 196.º, n.º 1) ... -100000$00
Para o capitulo 3.º, artigo 42.º, n.º 2) ... +100000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1972. - Pelo Chefe, Mário Norte.