Declaração n.º 17/2020, de 20 de fevereiro

Declaração n.º 17/2020

Visto o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, considerando as necessidades de programação de atos inspetivos e face à literalidade da Deliberação 1/2020, de 27.01, o Conselho dos Julgados de Paz deliberou renomear a Sra. Dra. Maria de Ascensão Pires Ribeiro Arriaga, inspetora do CJP, desde 1 de janeiro até 31 de dezembro deste ano, devendo a situação voltar a ser considerada antes do termo deste período.

Sem necessidade de posse pela sua recondução no cargo.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

4 de fevereiro de 2020. - A Presidente, em exercício, Conselheira Maria Paula da Graça Cardoso.

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