Declaração n.º 18/2026/2, de 12 de março

Declaração n.º 18/2026/2

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, declara, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação, que, por deliberação da Câmara Municipal da Maia, de 15 de dezembro de 2025, foi aprovada a 1.ª alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de aprovação de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia, publicado pelo Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro.

As adaptações correspondem à retificação de traçado de curso de água existente, das Zonas Ameaçadas pelas Cheias e de exclusão aprovada de área da REN - designada de E50, que incidem em zona da freguesia de Nogueira e Silva Escura e recaíram sobre os seguintes documentos do Plano: Planta de Ordenamento - 1.3 Salvaguardas (folha D, em linhas de água, Estrutura Ecológica Fundamental, Estrutura Ecológica Complementar, Zonas ameaçadas pelas cheias e Zonas de máxima infiltração) e a Planta de Condicionantes - 2.2 REN (folhas A,B,C e D por inclusão de quadro anexo com nova exclusão aprovada e inclusive na planta D de retificação da delimitação da REN, linha de água e leitos, linha de água entubada e delimitação exclusão de área comprometida).

Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do mesmo diploma, a presente declaração foi previamente transmitida à Assembleia Municipal da Maia e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do referido diploma, publicam-se em anexo as plantas alteradas, atrás referidas, conforme o n.º 8 e da alínea b).

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

19 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Parte da 5.ª Ata em Minuta

(Ponto 6 pág. 1 a 14 da Ordem do Dia)

Parte de Ata em minuta da 5.ª reunião, ordinária pública, realizada no dia 15 de dezembro de 2025, nesta parte, foi aprovado em minuta, no final da reunião.

Assunto: “Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia”.

Deliberação:

1 - Aprovação da proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, nos termos da alínea a, do n.º 1, do Artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015

2 - Que seja dado conhecimento à Assembleia Municipal da Maia e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, de acordo com o disposto no n.º 4 do Artigo 121.º do já referido diploma legal

3 - Que sejam desenvolvidos os trabalhos subsequentes e necessários à sua publicação e depósito, e publicitação, de acordo com o disposto nos artigos 191.º a 193.º do mesmo e já referido diploma legal tudo por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no n.º 4 do Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (na sua redação atual)

Está conforme o original.

Unidade Apoio aos Órgãos Autárquicos, 16/12/2025. - A Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves.

Expandir

Planta de ordenamento 1.3 Salvaguardas:

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Planta de condicionantes 2.2 REN

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