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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 19/94
Declaração n.º 19/94, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 8159771 contos
TEXTO
Declaração n.º 19/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993, nos termos dos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1993. - O Director, João da Graça Fernandes.