Declaração n.º 19/2018, de 17 de maio

Declaração n.º 19/2018

Em execução urgente da Deliberação 23/2018 (ponto 4), de 09 do corrente, do Conselho dos Julgados de Paz; visto o disposto nos artºs. 25.º n.º 2 e 65 n.º 3 a) da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, artigo 8 n.º 1 a) do Regulamento Geral deste Conselho, artigo 3 n.º 1 da Portaria 253/2014, de 02.12 e artigo 3 n.º 1 proémio e b) do Regulamento aprovado por aquela Portaria; e obtida informação financeira favorável da Direção Geral da Política de Justiça; o Conselho dos Julgados de Paz nomeia o concursado Dr. Carlos Manuel Encarnação Ferreira, Juiz de Paz auxiliar do Julgado de Paz do Seixal durante três meses, a começar no dia seguinte àquele em que o ora nomeado cessar funções de auxiliar no Julgado de Paz de Lisboa, o que ocorrerá quando tomar posse o próximo Juiz de Paz titular do Julgado de Paz de Lisboa.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

8 de maio de 2018. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

311330444