Declaração, de 29 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37147, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado