Decreto n.º 37147, de 10 de novembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro