Diário do Governo n.º 262/1948, Série I de 1948-11-10

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12565, que abre créditos para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 2.º e 3.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias e no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da ilha de S. Jorge com mais um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da ilha do Pico com um chefe de secção e um oficial de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 20.º-A do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de muros de suporte, anexo, escadaria e recreios das escolas primárias da freguesia de S. José

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, deixado de aplicar-se à Noruega, a partir de 16 de Agosto de 1946, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 30434 (débitos provenientes de importações de mercadorias)

Autoriza o Governo da colónia da Guiné a fixar, em diploma legislativo, ouvido o Conselho do Governo, as comparticipações a atribuir aos funcionários dos Serviços de Saúde e Higiene pelos serviços prestados aos funcionários ou particulares, nos termos em que forem autorizadas na regulamentação da assistência aos funcionários civis e militares de nomeação definitiva ou provisória, e empregados contratados ou assalariados

Abre um crédito na colónia de Timor destinado a suportar os encargos com a instalação dos Serviços Meteorológicos

Aprova o quadro do pessoal contratado para o Conselho Técnico Corporativo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério