Diário do Governo n.º 301/1948, Série I de 1948-12-29

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37147, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Valpaços com um escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com mais um escriturário de 2.ª classe

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36720, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e os de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a fim de serem hidrogenados, e bem assim a conceder redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de oficinas e garagem na Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento de um batelão basculante

Abre créditos nas colónias de Angola, Moçambique e Timor para pagamento de diversos encargos e para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos

Dá nova redacção ao § único do artigo 48.º e ao artigo 57.º dos estatutos da Associação Académica da Universidade de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491