Declaração, de 29 de novembro

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:

Alínea b) «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a), do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... 10000$00

Para o n.º 5) «Indemnizações»:

Alínea a) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 10000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 22 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.