Declaração, de 27 de abril

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5, e artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de 21 do mês em curso, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verbas no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1961:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 7) «Cargas e descargas» ... -135000$00

Para o n.º 9) «Prémios»:

Alínea a) «Prémios de produção ou de economia» ... +90000$00

Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural» ... +45000$00

... +135000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 21 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.