Diário do Governo n.º 98/1961, Série I de 1961-04-27

Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.os 36549 e 42113

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Revoga determinadas disposições legislativas

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede os meios financeiros indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 43624, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 18223

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Antuérpia, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18228

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhuk, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1961, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado. - Altera a Portaria n.º 18228

Torna púbico ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo da ratificação àquela Convenção, de 1 de Julho de 1955

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 9.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano económico

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos n.os 43273 e 43367, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos Telefónico e Telegráfico Internacionais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor selos de franquia postal tendo como motivo a arte indígena

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-257 e NP-258, as normas provisórias P-257 - Sistema de tolerâncias. Ajustamentos recomendados e P-258 - Sistema de tolerâncias. Folgas e apertos de ajustamentos recomendados

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões