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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
TEXTO
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 5) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
Da alínea 2 «Outro pessoal da Administração» ... -30000$00
Para a alínea 1 «Pessoal menor» ... +30000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 4 de Abril de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.