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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 414061 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/85, de 6 de Maio, e em execução da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Fevereiro de 1986. - Pelo Director, João Barrocas da Fonseca.