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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 7.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 28 de Julho findo autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 489.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 1) «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, etc.» ... -1200$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1200$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.