Diário do Governo n.º 195/1969, Série I de 1969-08-21

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 7.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 7.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso

Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975

Aumenta e abate no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 vários lugares de diversas categorias do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

Dá nova constituição ao 5.º grupo de disciplinas das Faculdades de Medicina referido no artigo 1.º do Decreto n.º 43052