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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24037, que torna obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Portaria n.º 24037, publicada, pelo Ministério do Ultramar, no Diário do Governo n.º 93, 1.ª série, de 19 de Abril último, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê: «... de 5 de Julho de 1964 ...», deve ler-se: «... de 5 de Junho de 1964 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.